Manaus – Começa nesta segunda-feira (29), em Manaus, o julgamento dos cinco policiais militares acusados de envolvimento no assassinato da soldado Deusiane da Silva Pinheiro, de 26 anos. A policial foi encontrada morta no dia 1º de abril de 2015, com perfuração de arma de fogo, nas dependências da base flutuante do Batalhão Ambiental da PM, no Tarumã, zona oeste da capital.

A denúncia do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), apresentada em julho de 2017, aponta o cabo Elson dos Santos Brito como autor do disparo que matou Deusiane. Já os cabos Jairo Oliveira Gomes, Cosme Moura Souza e Narcízio Guimarães Neto, além do soldado Júlio Henrique da Silva Gama, respondem por falso testemunho.

Segundo a acusação, Elson tentou sustentar a versão de que a vítima havia cometido suicídio. No entanto, laudos periciais e registros de armas contradisseram essa versão. As investigações indicam que ele teria trocado o ferrolho de sua pistola com o de outra arma, manobra realizada com o apoio dos demais militares denunciados, para encobrir o crime.

No dia do homicídio, apenas Elson e Deusiane estavam no piso superior da embarcação Peixe-Boi, onde ocorreu o disparo. Os outros quatro acusados estavam no piso inferior e confirmaram a versão apresentada por Elson, alegando ter ouvido o tiro e encontrado a vítima caída.

O inquérito também revelou que Deusiane e Elson mantinham uma relação marcada por ciúmes e conflitos, agravada após o policial reatar com a ex-companheira. Testemunhas relataram que a vítima pressionava o acusado por uma definição do relacionamento, o que pode ter motivado o crime.

O caso tramita há mais de dez anos na Justiça. A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) acompanha o processo e presta apoio social, psicológico e jurídico à família da vítima. O feminicídio de Deusiane Pinheiro é acompanhado pela deputada estadual Alessandra Campêlo desde 2015, quando ela assumiu seu primeiro mandato.

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A condenação é resultado de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Os réus, Alcimar Paes de Souza e Jomar Paes de Souza, foram sentenciados por homicídio qualificado pelo motivo torpe e por terem agido em conjunto. Eles foram condenados com base no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

O crime ocorreu no dia 3 de maio de 1997, na Comunidade Nazaré do Uruá, zona rural de Manicoré. Segundo a denúncia, os irmãos atacaram a vítima, Ocimar Colares Paes, com um terçado e uma peça de madeira (pernamanca), provocando sua morte de forma brutal. A motivação teria sido uma vingança familiar.

Durante o julgamento, o Tribunal do Júri acatou integralmente a tese da acusação, que sustentou a existência de motivo torpe e concurso de pessoas. Os réus deixaram o fórum sob custódia e já estão à disposição da Justiça para cumprimento da pena.

Um terceiro envolvido no crime, à época menor de 21 anos, teve a punibilidade extinta em razão da prescrição legal.

O promotor de Justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, que atuou no caso, destacou a importância do desfecho.
— Estavam presentes os familiares da vítima, mesmo quase 30 anos depois. Eles esperavam por justiça. E hoje, a resposta veio. O Ministério Público reafirma seu compromisso com a sociedade e com a busca por justiça — afirmou.

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A manifestação foi enviada ao Supremo após Olsen pedir dispensa do depoimento previsto para amanhã (23). O militar disse que “desconhece os fatos objeto de apreciação na presente ação penal” e pediu para não depor.

Olsen foi indiciado como testemunha de Garnier, ex-comandante da Marinha no governo Bolsonaro e um dos réus do núcleo 1 da trama golpista.

Preparação de tropas

Segundo a defesa de Garnier, a oitiva de Olsen é necessária para esclarecer se houve “qualquer conversa ou tratativa interna relacionada à movimentação ou preparação de tropas”.

“Requer-se o indeferimento do pedido formulado pela testemunha e o consequente prosseguimento da sua oitiva, tal como originalmente arrolada pela defesa, por se tratar de testemunha absolutamente essencial à elucidação dos fatos”, afirmou a defesa.

Conforme a investigação, o ex-comandante teria colocado a Marinha à disposição de Bolsonaro no caso da decretação de um estado de sítio ou de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no final de 2022. 

A decisão sobre a questão será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal.

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De acordo com o MPAM, isso acontece após Dulce, supostamente, usar escolas municipais como palanque para pedir votos para David durante as eleições municipais de 2024.

O promotor de Justiça do caso, Alessandro Samartin de Gouveia, da 46ª Promotoria de Justiça de Manaus. O procedimento foi instaurado a partir de uma notícia encaminhada ao órgão em 21 de novembro de 2024.

“A suposta prática de condutas em desvio de finalidade para obtenção ilícita de votos em eleição municipal”, informa o documento.

No vídeo, Dulce aparece durante um evento da Semed pedindo EXPLICITAMENTE votos para seu irmão, que na época estava candidato a reeleição para prefeito de Manaus. Isso, claramente configura crime eleitoral e coloca em risco o cargo do próprio David.

“Pelo que se apurou preliminarmente, não resta dúvida que as reuniões aconteceram, no período de 14 a 23 de outubro de 2024, e foram determinadas pela Semed, pois, [de acordo com a pasta], “as reuniões entre pais e mestres realizadas nas escolas municipais de Manaus estão devidamente previstas no calendário escolar anual, elaboradas previamente pela Secretaria Municipal de Educação (Semed)”, diz outro trecho do documento.

A investigação está em andamento, agora é esperar a Justiça ser feita. Usar um ambiente escolar como palanque só comprova que a família Almeida não se importa com o povo, mas sim, com o fato de permanecerem no poder.

Aguarda-se que dessa vez o órgão consiga cumprir com o esperado e que os ‘sanguessugas’ de Manaus tenham seu devido destino porque assim, a cidade conseguirá alavancar.

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Na ocasião, a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) e a Polícia Militar deflagraram a operação ‘Lei e Ordem’ na região. Durante a ação, policiais militares teriam cometido uma série de abusos, como ameaças, tortura, invasões de domicílio e homicídios.

Veja abaixo quem foram os indiciados:

Secretário de Segurança Pública à época e coronel da reserva:

• Louismar de Matos Bonates

Comandante-geral da Polícia Militar e coronel da reserva:

• Ayrton Ferreira do Norte

Capitães:

• Aldo Ramos da Silva Júnior
• Thiago Dantas Pinto

Tenente:

• Pompilio Henrique de Lima

Sub-tenente

• Ezio Ranger Peres Pimentel

Sargentos:

• Josias Seixas de Brito
• Valdemir Pereira Junior
• Getulio Vargas Filho
• Pedro Alex da Silva Balieiro

Cabos:

• Jefferson Diogenes Castro de Souza
• Paulo Henrique Reis da Costa
• Jackson de Sousa Machado

De acordo com a Polícia Federal, os indiciados vão responder por homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado, destruição, subtração ou ocultação de cadáver, vilipêndio a cadáver, constituição de milícia privada, fraude processual e tortura.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que tem colaborado com as investigações desde o início, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias do ocorrido. Ressaltou ainda que a conclusão do inquérito é parte desse processo e reforçou que seguirá apoiando as autoridades para que a justiça prevaleça.

O policial militar Thiago Dantas Pinto afirmou que ainda não foi intimado formalmente, mas já teve conhecimento da citação de seu nome no inquérito. Ele destacou que sua equipe não participou da operação — que contou com 124 agentes — e disse que não poderia se manifestar sobre o caso por falta de autorização da defesa.

Indiciamentos

Em abril de 2023, o ex-secretário de Segurança Pública do Amazonas, coronel Louismar Bonates, e o coronel da Polícia Militar, Airton Norte, foram indiciados pelos agentes federais por envolvimento na chacina.

Bonates era o secretário de Segurança Pública do Amazonas, quando os policiais militares fizeram a operação com mais de 50 homens na região de Nova Olinda do Norte.

A investigação da Polícia Federal concluiu que a tropa, sob o comando do coronel Norte, invadiu casas sem ordem judicial, torturou moradores e assassinou cinco pessoas, entre indígenas e ribeirinhos, na região do Rio Abacaxis, que corta o município.

O grupo também seria responsável pelo desaparecimento de outras duas pessoas. Segundo a investigação, os corpos foram jogados no rio.

Ainda em junho do ano passado, a Polícia Federal fez uma operação em Nova Olinda do Norte para cumprir mandados contra envolvidos no ‘Massacre do Rio Abacaxis’. Um hotel, usado por policiais militares para torturar uma das vítimas, e uma casa, que pertencem ao mesmo empresário, foram alvos dos agentes.

O caso

Em julho de 2020, o então secretário executivo do Governo do Amazonas, Saulo Rezende Costa, foi baleado no braço após tentar entrar com uma lancha particular em uma área proibida para pesca esportiva, em Nova Olinda do Norte.

Dias depois, quatro policiais militares à paisana foram até o local na mesma lancha para prender os atiradores. Houve confronto e dois policiais morreram.

Na época, o Governo do Amazonas anunciou uma grande operação na região. Bonates e Norte foram a Nova Olinda do Norte com o objetivo de desarticular a quadrilha que aterrorizava os moradores.

Ao menos cem famílias de onze comunidades relataram ter sofrido tortura para revelar o paradeiro dos assassinos dos policiais.

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A denúncia consta no âmbito do processo de N° 0576540-07.2024.8.04.0001. Nela, Alex Braga é apontado como autor, pelo MP-AM, de crimes previstos no Artigo 213 (Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso) e Artigo 125 (Provocar aborto, sem o consentimento da gestante), com agravante no Art. 61, Inciso II.

Após o abuso sexual, a vítima ficou grávida, mas a gestação foi interrompida com o uso de medicamentos, sob pressão psicológica e ameaças. De acordo com o boletim de ocorrência, Bruna sofre transtornos psiquiatricos e psicológicos devido perseguição causada por Alex na época do crime.

Contexto e detalhes do caso

Segundo informações oficiais da Polícia Civil, as investigações tiveram início após denúncia formal da vítima, que relatou episódios de violência física e psicológica, além de alegações de que Braga teria coagido a vítima à abortar, além de praticar atos de abuso sexual. A polícia destacou que, por se tratar de um procedimento sigiloso, detalhes específicos do caso não podem ser divulgados, a fim de preservar a integridade das investigações e a identidade da vítima.

Confira o boletim de ocorrência

Alex Braga foi preso no dia 12 de novembro de 2024 e conduzido à Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM), localizada no bairro Parque Dez de Novembro, na Zona Centro-Sul de Manaus. No dia seguinte, a Justiça do Amazonas manteve, a prisão do jornalista Alex Braga por suspeita de estupro e coação de aborto.

Na época a delegada Patrícia Leão, reforçou que o procedimento estava sendo conduzido com rigor e que todas as medidas necessárias estavam sendo tomadas para garantir a apuração completa dos fatos. A Polícia Civil também destacou que, por se tratar de um inquérito em segredo de Justiça, não seriam divulgados detalhes adicionais para não comprometer o andamento das investigações.

Caso as investigações confirmem as denúncias, Braga poderá responder por diversos crimes previstos no Código Penal Brasileiro, incluindo estupro (artigo 213), coação de aborto (artigo 124 do Código Penal), além de outros delitos relacionados à violência psicológica e perseguição. Este caso reforça a importância de que vítimas de violência tenham seus relatos ouvidos.

Zero compromisso com a verdade

Um apresentador que deveria firmar um compromisso com a moral e os bons costumes, além de envergonhar a classe jornalística se esconde atrás das “asas” do gestor municipal. Outrosim, é que Alex não é nenhum pouco imparcial, pois ataca o governo do estado do Amazonas e esquece de criticar a gestão municipal que está indo de mal a pior.

Devido a disseminação de Fake News usando o nome do governador do estado Wilson Lima (União) a Justiça do Amazonas condenou o jornalista a pagar R$ 50 mil de indenização, além de ser obrigado a retirar do ar uma série de matérias consideradas infundáveis e difamatórias contra o chefe do Executivo estadual.

A sentença foi proferida pelo juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara Cível de Manaus, na última quinta-feira (1).

Entre 1º de junho e 19 de setembro de 2024, o jornalista teria publicado cerca de 270 matérias na seção “Amazonas” de seu site, das quais 110 faziam ataques diretos ao governo ou ao próprio governador.

Confira a decisão na íntegra:

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A defesa de Alex Braga argumentou que o processo seria uma tentativa de censura e de calar a imprensa local. Disse, ainda, que todas as matérias tinham caráter opinativo e se baseavam em documentos oficiais.

O juiz, no entanto, entendeu que a liberdade de expressão não é absoluta e destacou que “a divulgação de notícias falsas não apenas viola direitos individuais, mas também compromete o processo democrático.”

O magistrado fixou a indenização em R$ 50 mil — valor inferior ao pedido inicial de R$ 100 mil — por considerar proporcional à gravidade dos fatos. A sentença ainda determina que Braga retire, no prazo de 48 horas, as matérias indicadas na ação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por até 30 dias.

A decisão cabe recurso.

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As agressões aconteceram no dia 23 de março, na Avenida Rodrigo Otávio, bairro Distrito Industrial. O momento da agressão foi registrado por testemunhas que estavam no local.

A prisão foi decretada na última sexta-feira (18). Leandro deve responder por crimes de lesão corporal e tentativa de homicídio.

A defesa do suspeito afirmou que ele foi até o carro da mulher tirar uma amigo de perto da confusão, quando foi agredido na nuca e, em uma ação instintiva, desferiu os socos na vítima por achar que estava sendo linchado.

“Ele agiu legítima defesa putativa. Para ele, ele estava sendo linchado, até porque ele foi agredido por trás. (Leandro) desferiu dois socos (na vítima) e dois socos no ar, quando viu que se tratava de uma mulher e parou. Em nenhum momento ele teve a vontade de agredir uma mulher, tendo em vista que se ele tivesse essa vontade ele teria batido lá atrás”, explicou o advogado.

Sobre o decreto de prisão preventiva, a defesa de Leandro não se manifestou até a atualização mais recente desta reportagem.

O advogado da vítima, Alexandre Torres, informou que quatro mulheres estavam voltando do show quando o carro delas parou e, ao tentar seguir, tocou levemente no veículo da frente, causando um pequeno arranhão.

O advogado explicou ainda que o motorista do outro carro e sua companheira desceram do veículo, visivelmente alterados, e partiram para cima das vítimas. “O condutor estava embriagado”, detalhou o advogado.

Ele também explicou que o homem, de quem o carro foi atingido, ligou para amigos, dizendo que precisava de ajuda, alegando que seu carro tinha sido danificado. “Na realidade, era apenas um pequeno risco”, afirmou o advogado.

Quando os amigos chegaram ao local, começaram a agredir as vítimas. Uma delas tentou sair do local com o carro, mas, como relatado, “um dos homens gritou ‘tá fugindo!’ e dois outros partiram para cima dela, dentro do carro, com socos e chutes. A outra vítima foi derrubada no chão e teve a cabeça chutada”, contou Alexandre Torres.

(*) Com informações G1 AM

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Neste caso é importante saber que, para que alguém seja considerado um empregado, é preciso que haja uma relação de subordinação, habitualidade, remuneração e pessoalidade, entre outros fatores. Quando esses elementos não estão presentes, a relação pode não ser considerada de emprego, mas sim de prestação de serviços autônomos ou de outra natureza, que foi o caso da ex-funcionária em questão, que atuava apenas como prestadora de serviços para a empresa.

Em sua defesa, a advogada Débora Frota que defendeu a empresa, apresentou documentos, testemunhas e registros que demonstraram que a funcionária atuava apenas como prestadora de serviços, sem subordinação direta, horários fixos ou controle de jornada típico de um vínculo empregatício. Além disso, ela tinha contratos de prestação de serviços e recibos de pagamento que reforçaram essa condição com a ex-funcionária.

Com essas provas, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não havia vínculo empregatício, o que impediu a funcionária de obter direitos trabalhistas. O caso é um exemplo importante de como a documentação e as provas podem fazer toda a diferença em uma disputa judicial. A empresa conseguiu demonstrar sua posição e evitar um processo no valor de R$ 458. 805,10 mil reais gerando custos e complicações desnecessárias.

Veja o processo juntamente ao STF

Após o episódio um portal local publicou uma matéria, veiculada no último dia 02 de abril, afirmando que, o STF havia confirmado vínculo de emprego e havia negado anulação feita pela empresa Madim. O que não procede, pois a decisão manteve a sentença do juiz em Primeira Instância, em relação ao não conhecimento do vínculo empregatício dos prestadores de serviços de Técnico de Radiologia, o que demonstra que está havendo matéria pacificada das três turmas do TRT-11, a respeito do tema e dos prestadores de serviços, que por não ter pessoalidade, não têm reconhecimento de vínculo requerido na Justiça do Trabalho. Veja a matéria na íntegra

Após veiculação do conteúdo, o STF se pronunciou através de nota informando que:
“O STF já possui entendimento firmado a respeito da matéria sendo manifestado em duas Reclamações Constitucionais apresentadas pela empresa MADIM, nas Reclamações: RCL 74241 / AM sendo julgado pelo Ministro Gilmar Mende e Reclamação (RCL 75.151) julgada pela Ministra Carmem Lucia, reconhecendo que a JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR A EXISTENCIA DE EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS ANTES DE SER ANALISADO A REGULARIADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.”

Veja a nota completa na íntegra

Veja os documentos do processo em anexo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de abril a retomada do julgamento virtual da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, mulher acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, que fica em frente à Suprema Corte.

O julgamento foi suspenso no mês passado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que devolveu a ação para julgamento nesta quinta-feira (10).

O caso é julgado pela Primeira Turma da Corte, que também é formada pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Antes da suspensão do julgamento, Moraes votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado e ao pagamento solidário de R$ 30 milhões, quantia que todos os condenados pelo 8 de janeiro terão que pagar pelos dados causados com a depredação.

O voto foi seguido por Flávio Dino. O placar é de 2 votos a 0 pela condenação.

Moraes votou pela condenação ao somar as penas de cinco crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).  A pena ficou na média das demais condenações dos acusados de participar do 8 de janeiro. As penas variam entre 14 e 17 anos.

Conforme o voto pela condenação, os investigados pelos atos golpistas cometeram crimes multitudinários, ou seja, de autoria coletiva. Dessa forma, eles respondem conjuntamente pelos cinco crimes.

A soma para chegar à pena de Débora foi feita da seguinte forma:

• Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos e 6 meses);
• Golpe de Estado: (5 anos);
• Associação Criminosa Armada (1 anos e 6 meses);
• Dano Qualificado: (1 ano e 6 meses);
• Deterioração do Patrimônio Tombado (1 ano e 6 meses);

Prisão domiciliar

No mês passado, Moraes concedeu prisão domiciliar à cabelereira Débora Rodrigues.

Com a decisão, a acusada deixou a cadeia e cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside. Débora deverá usar tornozeleira eletrônica, não poderá usar redes sociais e ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.

A decisão de Moraes foi motivada por um pedido de liberdade feito pela defesa da acusada, presa desde março de 2023.

*Com informações Agência Brasil

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A defensora pública Mila do Couto, responsável pelo caso, argumentou de forma contundente no processo, ressaltando a incompatibilidade da figura paterna com a conduta abusiva do genitor. “O abusador não pode ser encarado como um pai, pois esta última figura tem o dever de proteção, cuidado e amparo material e afetivo. Esse homem, em sentido contrário, sem qualquer tipo de eufemismo, conseguiu destruir a vida da autora, deixando marcas que acompanharão a vítima até o fim da sua existência,” enfatizou a defensora. O agressor foi devidamente responsabilizado pela Justiça, sendo condenado a mais de 30 anos de prisão pela violência sexual contínua praticada contra a própria filha, que na época dos abusos estava sob sua responsabilidade e conseguiu buscar ajuda junto a vizinhos.

A defensora Mila do Couto acredita que a retificação do nome no registro civil da vítima representa uma forma crucial de reparação simbólica, essencial para que ela possa reconstruir sua vida. “A formação desse precedente é muito importante para vítimas de abusos sexuais. É claro que a exclusão do sobrenome paterno e da linha de ascendência paterna na certidão de nascimento não vai ser capaz de apagar os traumas e as dores da vítima, mas é uma forma de tentar garantir um recomeço, livre de um vínculo registral com seu algoz,” explicou a defensora.

Decisões semelhantes já foram proferidas por Tribunais de Justiça em outros estados, como Mato Grosso em 2021, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui jurisprudência sobre o tema, reconhecendo que “o direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à propriedade identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade.” A atuação da DPE-AM neste caso reforça o papel da instituição na defesa dos direitos das vítimas de violência e na busca por medidas que promovam a sua recuperação e bem-estar.

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