O aditivo foi publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (11). Segundo o documento, a RK fornecerá 2.496.000 mil refeições preparadas. O que chama atenção, é que não é possível localizar o projeto básico ou termo de referencia do certame para entender quais refeições preparadas são essas.

Vale lembrar, que a RK, em fevereiro de 2024, foi denunciada por supostamente fornecer refeições estragadas e de péssima qualidade aos pacientes do Hospital e Pronto-Socorro João Lúcio.

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Na Representação, o vereador também solicita que a empresa que realizou os últimos serviços de asfaltamento em Manaus faça obras de reparação, conforme estabelece a Lei de n° 8.666/1993, a Lei de Licitações e Contratos, que determina que em caso da obra não atender aos padrões estabelecidos, a administração pública deve exigir a reparação dos defeitos, sem custo para o Município, ou, até mesmo, rescindir o contrato.

“É visível a péssima qualidade do asfalto nas ruas de Manaus e a Prefeitura não cobra das empresas um serviço bom e quem sofre as consequências é a população. Portanto, o problema dos buracos das ruas também é de responsabilidade da empresa que asfaltou a cidade”, disse o vereador.

Na denúncia, Zé Ricardo classifica como “irresponsabilidade da Prefeitura” a atual situação das vias de Manaus.

“O Executivo Municipal tem total ciência da situação calamitosa das ruas da cidade. No entanto, persiste em não resolver o problema. A manutenção e conservação das ruas é de obrigação do prefeito. Mas o que estamos vendo é um descaso total, que está colocando em risco a vida das pessoas”, destacou o parlamentar, referindo-se aos acidentes com carros e motos ocorridos na cidade.

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Manaus deve contar em breve com uma cesta básica especial para pessoas com diabetes em situação de vulnerabilidade social. O Projeto de Lei nº 358/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que propõe programa alimentar especial para pessoas com diabetes deu mais um passo importante em direção à sua aprovação definitiva. A proposta acaba de avançar para a análise da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Manaus (CMM), etapa considerada decisiva para a consolidação da matéria como política pública na capital.

O texto, que estabelece diretrizes para um programa de segurança alimentar voltado especificamente a pacientes diabéticos, já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento — consideradas duas das comissões mais rigorosas do Legislativo. Agora, a expectativa é que, com o parecer positivo da Comissão de Saúde, a proposta siga para votação em plenário, onde passará por duas discussões antes de ser encaminhada à sanção do prefeito.

Segundo o vereador Raiff Matos, a proposta visa garantir mais dignidade e qualidade de vida para as famílias que convivem com o diabetes, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. “Nosso projeto de lei ganha força. Estamos confiantes de que será aprovado e sancionado, beneficiando muitas famílias que hoje não têm acesso a uma alimentação adequada”, afirmou.

Com a medida, a Prefeitura de Manaus deverá fornecer cestas básicas adaptadas às necessidades alimentares de pessoas com diabetes, o que pode contribuir para a redução de complicações decorrentes da doença, como amputações, problemas renais e cardiovasculares. Além disso, o projeto reforça o papel do poder público na promoção de políticas alimentares inclusivas e preventivas, com impacto direto na saúde pública e nos custos do sistema municipal.

“Quando aprovado, o projeto vai posicionar Manaus como referência no cuidado alimentar direcionado a grupos com condições crônicas de saúde. A nossa cidade pode ajudar a ampliar o debate sobre o papel das prefeituras na promoção de segurança alimentar para a saúde preventiva”, destacou o vereador.

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Famílias em vulnerabilidade social com pacientes diabéticos entre seus membros devem ser beneficiadas com um programa municipal de segurança alimentar que está prestes a se tornar lei em Manaus.

O projeto de lei 332/2023, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que institui o Programa de Segurança Alimentar para Pessoas com Diabetes Mellitus em situação de vulnerabilidade social, avança na Câmara Municipal de Manaus e está mais próximo de se tornar realidade.

A proposta terá nesta semana seu parecer favorável votado pelo Plenário após análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Com a aprovação, o texto seguirá para outras comissões antes da votação final e sanção pelo prefeito. O PL do vereador Raiff tramita na Casa desde o ano de 2023.

O objetivo do programa é fornecer cestas básicas com alimentos adequados às necessidades nutricionais de diabéticos em situação de vulnerabilidade social.

Segundo o vereador Raiff Matos, essa iniciativa busca evitar complicações decorrentes da falta de uma alimentação balanceada, reduzindo o impacto tanto na saúde dos pacientes quanto nos custos do município e do Estado com tratamentos de complicações graves, como amputações.

“A realidade é que muitas famílias não conseguem arcar com os custos de uma alimentação diferenciada, e isso tem gerado um alto número de internações e sequelas graves. Esse programa é uma resposta concreta para evitar esses problemas e garantir dignidade a essas pessoas”, destacou o vereador.

De acordo com o projeto, a distribuição das cestas será feita com base no cadastro da Proteção Social Básica do município, garantindo que apenas pessoas em real situação de vulnerabilidade sejam contempladas.

A Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) e a Fundação Manaus Solidária (FMAS) serão os principais órgãos responsáveis pela execução do programa, aproveitando estruturas já existentes para evitar impacto orçamentário significativo.

O vereador também ressaltou que a alimentação é um fator crucial tanto para a prevenção quanto para o tratamento do diabetes e que, sem o devido suporte, muitas famílias acabam comprometendo sua renda na tentativa de manter uma dieta minimamente adequada.

“O Brasil tem um dos maiores números de diabéticos do mundo e, infelizmente, essa é uma doença silenciosa que pode levar a complicações severas se não for tratada corretamente. Nossa proposta garante que essas pessoas tenham acesso à alimentação adequada, prevenindo problemas maiores no futuro”, afirmou Raiff Matos.

Problema de saúde pública
Segundo dados da Federação Internacional de Diabetes, o Brasil tem cerca de 15,7 milhões de adultos com diabetes, sendo o sexto país com maior incidência da doença no mundo.

Em Manaus, a rede municipal de saúde atende mais de 100 mil diabéticos cadastrados, e o número pode ser ainda maior devido à subnotificação. O fornecimento de cestas básicas específicas para esses pacientes pode representar um avanço importante na qualidade de vida dessas pessoas e na redução dos gastos públicos com complicações evitáveis.

Com o avanço do projeto nas comissões da Câmara, a expectativa é que a votação final ocorra ainda neste semestre, garantindo um passo importante na promoção da saúde pública e no apoio a famílias em situação de vulnerabilidade. Caso sancionada, a lei entrará em vigor imediatamente, permitindo que o programa seja implementado o quanto antes.

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A situação do título eleitoral deve ser verificada somente nos canais oficiais da Justiça Eleitoral, ou seja, no Autoatendimento Eleitoral (portais do TSE e dos TREs); no aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral, de forma presencial.

Para regularizar, o eleitor deve agendar no site (www.tre-am.jus.br), na opção “Atendimento presencial” e comparecer no dia e horário escolhidos. 

O coordenador da Central de Atendimento ao Eleitor (Cate) do TRE-AM, Efraim Felix, alerta os eleitores para que regularizem sua situação. “São mais de 75 mil pessoas precisando regularizar sua situação. É a hora de verificar se você está entre elas e tomar as providências necessárias”, reitera Efraim. 

“Estar em dia com a Justiça Eleitoral não é apenas uma obrigação, mas também um direito que garante a participação ativa na democracia”, destaca o coordenador. 

A situação eleitoral regularizada é um um dos requisitos legais para se inscrever e participar de concursos públicos, tomar posse em cargo público, renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais, participar de concorrências públicas, emitir documentos, como passaporte, carteira de identidade e CPF, entre outros. 

Cate Responde

Para reforçar a importância da regularização do título de eleitor, o TRE-AM iniciou a campanha Cate Responde, no Instagram @treamazonas, no qual esta e outras dúvidas serão esclarecidas. 

Durante 30 dias, o Cate Responde irá trazer um conteúdo sobre o tema, no formato de perguntas e respostas de linguagem simplificada. O canal de comunicação, idealizado a partir de uma demanda crescente de eleitores, terá como porta-voz o coordenador da seção, Efraim Felix. Dúvidas e sugestões também podem ser inseridas nos comentários. 

(*) Com informações da assessoria

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O vereador Raiff Matos (PL) cobra uma ação mais enérgica por parte da Prefeitura de Manaus para solucionar a deficiência de infraestrutura em diversas áreas da capital.

Em pronunciamento no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira, dia 1º, o vereador afirmou que o direito de ir e vir em segurança deve ser garantido às famílias da cidade, mas que em muitas áreas isso não acontece.

Raiff mostrou no telão do Plenário a situação crítica da rua Parintins, no bairro Colônia Terra Nova, Zona Norte de Manaus, onde uma enorme cratera tem prejudicado os moradores, impossibilitando até mesmo o acesso a suas residências.

“Eu não aguento mais receber denúncias em meu gabinete, em minhas redes sociais, sobre buracos espalhados por toda a cidade. Algo que deveria ser primordial e basilar para uma gestão, garantir ruas trafegáveis, virou um problema recorrente”, afirmou o vereador. Segundo ele, a situação na rua Parintins é um reflexo da falta de compromisso do Executivo Municipal com a infraestrutura básica.

Raiff Matos destacou que, desde o início de seu mandato, ele e sua equipe têm visitado as ruas de Manaus para identificar problemas e encaminhar soluções ao Executivo. Centenas de requerimentos foram enviados à Prefeitura cobrando providências, mas muitas situações ainda permanecem sem solução definitiva.

O vereador relatou que, no caso da rua Parintins, a Prefeitura iniciou uma intervenção, instalando anéis de concreto e tapando o buraco com barro. No entanto, o trabalho foi interrompido sem a aplicação da camada asfáltica. “A chuva veio e levou tudo. O que era um problema local agora se tornou um problema ainda maior. O buraco triplicou de tamanho e um casal de idosos que mora ali sequer consegue sair de casa”, denunciou Matos.

Para o parlamentar, a falta de planejamento e execução eficiente dos serviços públicos contribui para o agravamento dos problemas urbanos. Ele reforçou a necessidade de uma gestão mais comprometida e eficaz para evitar que questões como essa se repitam em outros bairros da cidade. “É inadmissível que, semana após semana, estejamos aqui falando sobre buracos. Precisamos avançar, precisamos superar essa barreira que impede o desenvolvimento da nossa cidade”, finalizou o vereador.

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Manaus enfrenta um dos maiores desafios educacionais do país: a evasão escolar. Dados recentes indicam que o Amazonas lidera as estatísticas nacionais de abandono escolar, com milhares de crianças e adolescentes deixando os estudos anualmente. Entre os fatores que impulsionam esse cenário estão o trabalho infantil, a gravidez precoce e as dificuldades estruturais que atingem especialmente a área rural.

Para enfrentar essa realidade, o vereador Raiff Matos (PL) protocolou o Projeto de Lei (PL) 120/2025 que institui a Semana de Conscientização e Combate à Evasão Escolar em Manaus, iniciativa que aguarda deliberação para tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A evasão escolar tem atingido de maneira alarmante as meninas manauaras. De acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Manaus registra um dos mais altos índices de gravidez precoce do país. A cada mil nascimentos na capital amazonense, cerca de 80 são de mães adolescentes, muitas das quais acabam deixando os estudos para assumir a maternidade.

“Precisamos olhar com atenção para essas meninas que, em muitos casos, não têm suporte da família nem da escola para continuar estudando”, destaca Raiff Matos.

Outro fator que tem agravado a evasão escolar, especialmente na zona rural de Manaus, são os impactos das mudanças climáticas. As intensas estiagens que afetam os rios da região, como a vazante histórica do Rio Negro registrada neste ano, dificultam o transporte escolar e isolam comunidades inteiras. Sem acesso às aulas, muitas crianças acabam deixando a escola definitivamente.

“É inadmissível que jovens sejam impedidos de estudar porque não conseguem chegar à escola. Precisamos de estratégias que garantam a permanência desses alunos no ambiente escolar”, enfatiza o vereador.

O Projeto de Lei apresentado por Raiff Matos propõe que, anualmente, seja promovida uma semana de atividades voltadas para a conscientização sobre a importância da educação e o combate à evasão escolar. A programação inclui palestras, campanhas informativas e ações de apoio para estudantes em situação de vulnerabilidade.

“A educação é o maior instrumento de transformação social. Não podemos permitir que milhares de crianças e adolescentes tenham seu futuro comprometido pela falta de políticas públicas eficazes”, ressalta o parlamentar.

Agora, o PL aguarda deliberação para dar início à tramitação na Câmara Municipal de Manaus. Caso aprovado, a expectativa é que a iniciativa mobilize a sociedade civil e o poder público para enfrentar um problema que afeta frontalmente o desenvolvimento social da capital amazonense.

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Após anunciar de forma extraoficial, que iria se ausentar de seu ofício para participar de um retiro espiritual, o prefeito de Manaus e a mulher, Izabelle Fontenelle, curtiram o feriado de Carnaval na ilha de Saint Barthélemy, um dos destinos mais luxuosos do Caribe. Durante a mesma viagem, a mulher do prefeito celebrou seu aniversário de 29 anos em uma festa luxuosa regada a champanhe francesa avaliada em R$ 30 mil reais. Izabelle foi vista dançando em cima de uma espécie de pista, na companhia de amigos bastante influentes.

A representação com pedido de medida cautelar inerposta pelo vereador da Câmara Municipal de Manaus, Ubirajara Rosses do Nascimento Junior, pede apuração de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura municipal de Manaus, seguintes questões:

(…) o Prefeito Municipal de Manaus realizou viagem ao Caribe, supostamente com despesas integralmente custeadas por fornecedores que mantém contratos vigentes com a administração pública.

(..) o Prefeito teria usufruido de serviços e bens de alto padrão, incluindo hospedagem em imóvel de luxo, deslocamento em jatinho particular e participação em eventos privados, todos financiados por fomecedores contratados com o município, em dispensas de licitação.

De acordo com o processo, o pedido também trata da suspensão dos pagamentos as empresas supostamente envolvidas, até que as investigações em curso possam elucidar os fatos, com o intuito de resguardar o erário, bem como viabilizar a apuração dos fatos narrados e consequentes penalizações ao gestor responsável.

Em decisão na última segunda-feira (24), o conselheiro do TCE-AM Érico Desterro, determina o prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Manaus apresente documentação d as despesas realizadas pela administração para a viagem do prefeito David Almeida.

Veja o documento

O prazo para apresentação das comprovações pela Prefeitura de Manaus serão contados a partir do recebimento da notificação.

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Veja a lista dos votos a favor:

• Aldenor Lima (União);
• Allan Campelo (Podemos);
• Pai Amado (Avante);
• Elan Alencar (DC);
• Dione Carvalho (Agir);
• Eduardo Alfaia (Avante);
• Eduardo Assis (Avante);
• Everton Assis (União);
• Eurico Tavares (PSD);
• Gilmar Nascimento (Avante);
• Jaildo Oliveira (PV);
• Jander Lobato (PSD);
• Joelson Silva (Avante);
• João Paulo Janjão (Agir);
• Kennedy Marques (MDB);
• Marcelo Serafim (PSB);
• Marco Castilhos (União)
• Mitoso (MDB)
• Professor Samuel (PSD);
• Professora Jacqueline (União);
• Raulzinho (MDB);
• Roberto Sabino (Republicanos);
• Rodinei Ramos (Avante);
• Rosinaldo Bual (Agir);
• Rosivaldo Cordovil (PSDB);
• Saimon Bessa (União)
• Sérgio Baré (PRD);
• Yomara Lins (Podemos).
• João Carlos (Republicanos)

Votaram contra:

Capitão Carpe (PL), Sargento Salazar (PL), Paulo Tyrone (PMB), Thaysa Lippy (PRD); Coronel Rosses (PL), Raiff Matos (PL), Diego Afonso (União Brasil), Rodrigo Sá (PP), Ivo Neto (PMB) e Rodrigo Guedes (PP).

Curiosamente o vereador José Ricardo (PT) que chegou a votar contra o regime de urgência da proposta de empréstimo, sumiu na hora da votação principal.

Oposição acusa base de manobra

Antes da votação, vereadores da oposição citaram ilegalidades no projeto, que não diz de qual banco a Prefeitura vai pedir os recursos. Ocorre que quando esse tipo de empréstimo é feito por instituições privadas (como Bradesco, Itaú e etc…), é necessário que a votação seja por maioria absoluta, ou seja, precisaria de quórum e ao menos 21 votos favoráveis.

Para o vereador Rodrigo Sá (Progressistas) a base do prefeito na Câmara usa e interpreta o regimento interno da Casa Legislativa de acordo com seus interesses.

“Tem ilegalidades, elas são claras no projeto. E parece que causalidade, o costume só é alegado nesta casa quando convém. A gente inverteu a pauta hoje alegando-se que no dia não tinha nenhuma obrigatoriedade regimental quando costumeiramente essa Casa não vota às terças-feiras e agora, se alega costume, se alega padrão, se alega precedentes“, disse.

Rodrigo Guedes (Podemos) também questionou a votação relâmpago e chegou a apresentar um requerimento solicitando um parecer técnico sobre a mensagem governamental enviada pelo prefeito David Almeida com o pedido de empréstimo, mas sua proposta foi rejeitada por maioria de votos.

“Neste caso, está se discutindo aqui o fato de que a Prefeitura de Manaus não diz qual é a instituição que se pretende contrair esse empréstimo e se a gente aprova, eventualmente, e a gente não pode tratar a coisa pública com eventualidade e se a gente aprova com o quórum de maioria simples e posteriormente a Prefeitura contrai empréstimo com o Bradesco nós estaremos cometendo uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade“, falou.

(*) Com informações Radar Amazônico

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A relatora do caso, desembargadora Nélia Caminha, considerou que a Constituição da República classifica como inelegíveis os parentes até segundo grau de prefeito, como é o caso de cunhados. Há uma exceção: se a pessoa for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Nélia disse que não é o caso de Nilda, eleita pela primeira vez com 1.544 votos na eleição de 2024.

O registro de candidatura de Nilda foi aceito pela juíza Joseilda Pereira Bilio em setembro de 2024, o que viabilizou a disputa dela ao cargo. Na ocasião, a magistrada considerou que a regra prevista na Constituição busca evitar fraudes no processo eleitoral, evitando a perpetuação de um mesmo núcleo familiar no poder, e que não houve comprovação de que Nilda tenha tentado fraudar o processo legislativo.

O mandato de Nilda foi contestado pelo Partido Progressistas e PMB, que integraram grupos adversários. As agremiações pediram ao TRE-AM para que a sentença da juíza Joseilda fosse reformada para indeferir o registro de candidatura de Nilda. Os partidos alegaram que ela estava inelegível por ser casada com Chibly Calil Abrahim Neto, irmão do prefeito Mário Abrahim.

A defesa da candidata alegava que ela poderia se manter no cargo porque já tinha uma vida política antes de exercer o cargo para o qual foi eleita. Ela era suplente de um vereador e exerceu o cargo temporariamente na legislatura passada.

Ao analisar o caso, o procurador eleitoral Edmilson da Costa, no entanto, sustentou que a exceção da inelegibilidade por parentesco deve ser interpretada de modo restritivo. “Apenas pode ser considerado candidato à reeleição o titular do mandato eletivo, não bastando o exercício do cargo em substituição para afastar o impedimento”, disse o procurador.

A relatora acompanhou o parecer do procurador no sentido de que a situação de Nilda só poderia ser encaixada na exceção prevista na Constituição da República se ela tivesse sido titular do cargo. Ela votou pelo indeferimento do registro de candidatura de Nilda. Os demais membros do TRE-AM acompanharam o voto de Nélia.

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