A nova Licença Ambiental Especial (LAE), criada após o Senado aprovar a medida provisória 1.308/2025, na quarta-feira (3), deve acelerar o processo de licenciamento da rodovia BR-319 (Manaus – Porto Velho). A legislação, porém, não garante que a recuperação dá estrada vá ser aprovada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A medida provisória substitui o trecho vetado pelo presidente Lula (PT) no Projeto de Lei  2.159/2021 (Lei Geral do licenciamento Ambiental), que criava a LAE. Ao derrubar esse trecho, o governo apontou que a licença especial prevista naquele projeto tinha somente uma fase de análise (monofásica), o que não poderia ocorrer.

Antes de ser aprovada em uma sessão que durou 90 segundos no Senado, a medida provisória também passou pela Câmara dos Deputados por meio de um Projeto de Lei de Conversão 11/2025. 

 Rodovia estratégica

 A nova legislação prevê que empreendimentos considerados estratégicos por um Conselho de Governo, formado pelos ministérios da gestão federal, terão acesso garantido por esse tipo de licenciamento mais rápido. 

O Artigo 6 da nova Lei vai além e já garante que rodovias anteriormente pavimentadas sejam automaticamente consideradas estratégicas, o que faz com que esse tipo de projeto, exatamente o da BR-319, não precise ser avaliado pelo Conselho de Governo, evitando um risco de negativa.

“São consideradas estratégicas as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas, relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas”, diz o trecho.

 Prazos

 Para acelerar projetos considerados estratégicos, a Lei estipula um prazo de 12 meses para análise e conclusão do licenciamento ambiental na modalidade especial. No entanto, em relação à BR-319, o rito pode ser ainda mais rápido.

Isso porque, a legislação prevê que nos casos em que o Ibama já tiver atestado a viabilidade ambiental da obra, os estudos necessários à decisão sobre a fase de instalação deverão ser protocolados pelo empreendedor — no caso da BR-319, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) — em até 90 dias a contar da publicação da nova Lei.

Como a BR-319 já possui a Licença Prévia expedida desde 2022, e aguarda apenas a Licença de Instalação, o primeiro prazo a valer seria esse de 90 dias para apresentar os documentos necessários à obtenção da licença. Após a solicitação, o Ibama terá mais 90 dias para apresentar o resultado, que pode ser de autorização ou negativa.

 Solução política

 A nova legislação não menciona diretamente a BR-319, mas a regra sobre estradas previamente pavimentadas se ajusta com precisão ao caso da rodovia que liga o Amazonas a Rondônia. 

Um trecho semelhante constava na Lei Geral do Licenciamento aprovada pelo Congresso em agosto, em versão ainda mais ampla, pois dispensava a via de um novo processo de licença. Esse dispositivo, porém, foi vetado pelo presidente Lula à época.

O senador Eduardo Braga (MDB) lamentou a derrubada do trecho na ocasião e chegou a sugerir que a BR-319 poderia ser incluída no caso da Licença Ambiental Especial, como agora ocorreu com a legislação aprovada na quarta-feira pelo Senado.

 Acelera, mas não facilita

 O engenheiro civil, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Marcos Maurício Costa, diz que a nova legislação acelera a obtenção da licença para a BR-319, mas não facilita o processo. Ele atua há mais de duas décadas em favor da recuperação da rodovia.

“Essa nova legislação permite um olhar diferenciado para o licenciamento da BR-319. É uma priorização do processo, porque a estrada é considerada estratégica, mas isso não significa que vai ser deferido”, afirma ele.

Maurício explica que a celeridade do processo não prevê ignorar as etapas de licenciamento, por isso, não há facilidades. “Se o DNIT apresentar os estudos e estiverem incompletos, insuficientes, o Ibama pode pedir uma complementação ou apenas indeferir”, diz.

Outra questão que pode travar de vez o processo de licenciamento, na visão dele, é se o Ibama determinar, por meio de um termo de referência, que o empreendimento precise de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Trata-se de um processo de apoio à decisão de licenciar ou não que considera questões ambientais, sociais e econômicas. 

“A Avaliação Ambiental Estratégica é muito mais elástica do que a Avaliação de Impacto Ambiental. Ela já começa discutindo com a sociedade, por exemplo. Então, quando o governo anunciou, em julho, um plano para a BR-319, que inclui a AAE, eu disse para esquecerem a rodovia, que não vai sair. É como se começasse tudo do zero. Se a licença prévia demorou 15 anos para sair, coloque aí mais 15 anos de novo”, afirma ele.

 O que trava a estrada, hoje?

 Atualmente, o trecho do meio da BR-319, composto por mais de 400 quilômetros, é o mais complexo para licenciamento. A longa faixa está em uma área mais sensível da floresta, que já é pressionada pela especulação no entorno da rodovia. 

O DNIT, responsável pela manutenção da BR-319, precisa solicitar o requerimento da licença de instalação para esse trecho do meio, o que ainda não fez. Em outubro, o órgão informou que submeteu, em junho de 2024, o Plano Básico Ambiental e o Relatório de Diagnóstico Socioambiental Participativo (DSAP), dois documentos necessários, mas que não completam o pacote pendente.

De acordo com o DNIT, o Ibama informou que o PBA e o DSAP só serão analisados quando os demais requisitos e condicionantes da Licença Prévia forem atendidos e protocolados em conjunto. Essa análise da documentação completa e não por partes é prejudicial ao processo, segundo o Departamento de Transportes, que não entregou tudo até o momento. 

“Tais condicionantes abrangem uma ampla gama de ações, incluindo protocolos com comunidades indígenas, estudos complementares e medidas de governança socioambiental que envolvem competências de diversas instituições federais, indo além das atribuições regimentais exclusivas do DNIT”, afirmou em nota, à época. O órgão acrescentou que “a exigência colocada pelo Ibama, na prática, inviabiliza qualquer pedido imediato de Licença de Instalação”.

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O Acórdão nº 2556/2023 já havia constatado que, sob a gestão de Paulo Henrique, o IMMU simplesmente ignorou a obrigação legal de publicar dados básicos no Portal da Transparência, como contratos, aditivos, relatórios de fiscalização, informações sobre veículos e tarifas. Essa omissão, além de violar a legislação, privou a população de acessar dados públicos essenciais sobre um serviço que consome milhões em subsídios e impacta diariamente a vida de milhares de usuários.

Diante da irregularidade, o TCE-AM aplicou multa de R$ 13.654,39 a Paulo Henrique e determinou que o IMMU corrigisse imediatamente as falhas. Com a decisão atual, o tribunal manteve todas as sanções e arquivou os recursos, deixando claro que as justificativas apresentadas pelo ex-gestor foram frágeis e insuficientes.

Na decisão mais recente, o TCE-AM reforçou ainda que o IMMU deverá adotar medidas permanentes de transparência, sob monitoramento da Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) e da Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX). Entre as exigências estão a publicação integral do contrato de concessão do transporte público e de todos os documentos relacionados, além de informações detalhadas sobre frota, condições dos veículos, política tarifária e critérios de revisão de tarifas.

Paulo Henrique Martins assumiu o IMMU em 2020, já no primeiro mandato do prefeito David Almeida (Avante). Antes disso, comandou o extinto Manaustrans na gestão de Arthur Virgílio Neto, acumulando passagens que deixam marcas de omissões e falhas administrativas.

A decisão do TCE expõe, mais uma vez, a crônica falta de transparência que caracteriza a gestão da mobilidade urbana em Manaus — um setor marcado por contratos milionários, serviços precários e ausência de fiscalização efetiva.

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou, durante o segundo dia de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que “não há uma única prova” da participação dele na trama golpista. Para o advogado Celso Vilardi, Bolsonaro foi “dragado” para os fatos investigados pela Polícia Federal. “O ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático de Direito”.

“Um processo com base em uma delação e em uma minuta encontrada em um celular de uma pessoa que hoje é colaboradora da Justiça. Esse é o epicentro, essa é a pedra de toque do processo. A minuta e a colaboração. Daí em diante, o que aconteceu com a investigação da Polícia Federal e, depois, com a denúncia do Ministério Público é, na verdade, uma sucessão inacreditável de fatos.”

“Foi achada uma minuta do Punhal Verde e Amarelo, uma minuta ou planilha de uma Operação Luneta e, como todos nós sabemos, ocorreu o trágico episódio de 8 de janeiro”, disse.

“Não há uma única prova que atrele o presidente ao Punhal Verde e Amarelo, à Operação Luneta e ao 8 de janeiro. Aliás, nem o delator, que eu sustento que mentiu, chegou a dizer ‘participação em Punhal, em Luneta, em Copa, em 8 de janeiro’. Nem o delator. Não há uma única prova.”

Para Vilardi, o ex-ajudante de ordens e delator Mauro Cid não é “confiável” e mudou de versão diversas vezes em seus interrogatórios. Para ele, as contradições do tenente-coronel são motivos para anulação da colaboração premiada.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a a julgar ontem (2) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista. Eles fazem parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

 Muito material e pouco tempo

 Segundo o advogado, a defesa recebeu 70 terabytes de material. “Quando estamos terminando a instrução, no dia 17 de maio, a gente recebe um e-mail dizendo que houve uma falha no arquivo do general Mário Fernandes. Um e-mail que recebi da Polícia Federal. Já tinha acabado a instrução. Às portas do interrogatório”.

“Não tivemos acesso a provas. E, muito menos, prazo suficiente”, reforçou Celso Vilardi.

“Nós não tivemos o tempo que o Ministério Público e a Polícia Federal tiveram. E não nós tivemos acesso a provas durante a instrução.”

“Com 34 anos, é a primeira vez que venho à tribuna, com toda humildade, para dizer o seguinte: não conheço a íntegra desse processo. O conjunto da prova? Eu não conheço. São bilhões de documentos. Numa instrução de menos de 15 dias, seguida de interrogatório. A instrução começou em maio, nós estamos em setembro. 15 dias de prazo para a defesa.”

 Denúncia

 Em fevereiro deste ano, a PGR denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o ex-presidente e o general Braga Netto, ex-ministro e vice na chapa com Bolsonaro – derrotada nas eleições de 2022, exerceram papel de liderança para realização de uma “trama conspiratória armada e executada contra as instituições democráticas”.

Ontem (2), primeiro dia de julgamento no Supremo, Gonet destacou que testemunhos, registros e documentos provam que o ex-presidente liderou uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder. 

“Não há como negar fatos praticados publicamente, planos apreendidos, diálogos documentados e bens públicos deteriorados”, observou Gonet.

“Se as defesas tentaram minimizar a contribuição individual de cada acusado e buscar interpretações distintas dos fatos, estes mesmos fatos, contudo, não tiveram como ser negados”, reforçou. 

No início de sua sustentação oral, Gonet fez também um discurso enfático contra a impunidade, afirmando ser “imperativo” para a manutenção do regime democrático que Bolsonaro e seus aliados sejam condenados pela tentativa de golpe. 

O procurador-geral da República buscou demonstrar como reuniões, ameaças e falas do ex-presidente teriam sido calculadas e coordenadas para “insuflar a militância”. 

Gonet citou reunião ministerial realizada em 5 de julho de 2021, na qual Bolsonaro aparece em vídeo conclamando seus auxiliares a atacar e espalhar desinformação sobre o sistema eletrônico de votação. Outro episódio mencionado pelo PGR foi o discurso do ex-presidente em comemoração do 7 de setembro, em 2021.

Na ocasião, Bolsonaro ameaçou ministros do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dizendo em discurso a apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo, que “só saio preso, morto ou com vitória”. 

“As palavras proferidas no dia da celebração nacional da Independência não podem ser confundidas com um arroubo isolado, mas expunham o projeto autoritário”, disse Gonet.

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A queda não é apenas eleitoral, mas simbólica: Omar Aziz carrega nas costas um passado que insiste em bater à porta. Ex-governador do Amazonas, foi figura central nas investigações da Operação Maus Caminhos, um dos maiores escândalos de corrupção na saúde do estado, que drenou bilhões de reais e deixou um rastro de descaso e mortes. Embora nunca condenado, Aziz jamais conseguiu se desvencilhar da sombra de denúncias que transformaram sua trajetória política em sinônimo de escândalo e desconfiança.

Nem mesmo o apadrinhamento de Davi Alcolumbre (União-AP) e o apoio explícito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram suficientes para sustentá-lo. Horas antes da derrota, Aziz chegou a dar entrevista à CNN Brasil, exibindo segurança e prometendo uma CPI “sem blindagens”. O discurso soou como delírio de um político que ainda acredita ter credibilidade para comandar investigações quando ele próprio é lembrado por acusações de ter virado as costas para a saúde pública no Amazonas.

A presidência da CPMI, criada para investigar fraudes que podem ter desviado mais de R$ 6,4 bilhões de aposentados e pensionistas, caiu no colo de Carlos Viana, que prometeu independência e rigor. Uma promessa que, vinda de Aziz, soaria no mínimo contraditória e desacreditada.

A derrota expõe a decadência de um senador que já presidiu a CPI da Covid e tentou usar o palco das comissões como trampolim político. Mas desta vez, Aziz foi rejeitado até pelos corredores onde circulava como favorito. Para muitos, a mensagem foi clara: o passado de corrupção, a imagem manchada e a desconfiança generalizada pesam mais do que alianças de ocasião. Omar Aziz, que sempre vendeu influência, agora colhe o descrédito de uma biografia política marcada por escândalos.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (7) o ex-presidente Jair Bolsonaro a receber a visita de seus médicos particulares.

Na segunda-feira (4), Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu a realização de visitas na casa de Bolsonaro, que mora em Brasília.

Moraes aceitou o pedido feito pela defesa para que o ex-presidente seja atendido pelos médicos Cláudio Augusto Vianna Birolini, Luciana de Almeida Costa Tokarski, Erasmo Tokarski e Leandro Santini Echenique.

Na decisão, Moraes também disse que, em caso de urgência, a defesa de Bolsonaro deverá comprovar, no prazo de 24 horas, a necessidade de eventual internação.

Desde 2018, quando foi alvo de uma facada, o ex-presidente tem problemas de saúde na região do estômago e passou por diversas cirurgias.

A prisão domiciliar foi determinada no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é investigado pela atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. 

Nesse processo, Bolsonaro é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro.

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A oposição no Senado desocupou a mesa diretora da Casa na manhã desta quinta-feira (7), após quase 48 horas, sem que o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) tenha se comprometido a pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O motim da oposição no Senado começou após Moraes decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado e também está sendo investigado por obstrução do processo penal, após ações dos EUA contra o comércio brasileiro e a sanção da Casa Branca contra Moraes.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que a mobilização pelo afastamento de Moraes continua e que a “vitória” da oposição foi, segundo ele, ter conquistado mais apoios a favor do impeachment do ministro do STF.

“É evidente que o senador Davi vai se pautar pelo ambiente político. Na hora em que a maioria do Senado se posiciona, não tenha dúvida que isso vai pesar na posição do senador Davi.”

O presidente do Senado, segundo a Constituição, tem a prerrogativa exclusiva de pautar processos de impeachment de ministros do STF.

Por enquanto, Alcolumbre resiste em se comprometer com a pauta. Ao entrar no plenário hoje, o presidente se limitou a dizer “vamos trabalhar” ao ser questionado pela imprensa. 

Senador do Val

Outra pauta da oposição no Senado era a suspensão das medidas cautelares contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES), obrigado a usar tornozeleiras após descumprir medidas cautelares do STF. Segundo Rogério Marinho, Alcolumbre se comprometeu a recorrer da decisão no Supremo. 

O senador do Val é investigado por supostamente intimidar delegados da Polícia Federal responsáveis pela investigação contra Bolsonaro. Ele estava proibido de sair do país, mas descumpriu decisão judicial ao viajar aos EUA.  

Democracia

O líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA), disse que, na reunião com Alcolumbre ontem (6), o presidente da Casa informou que não abriria mão das prerrogativas de presidente do Senado e do Congresso.

“Ele disse que não faria acordo intimidado e sob chantagem. Acho que ele tomou a decisão correta. As pessoas parecem que se esquecem do 8 de janeiro com muita rapidez.” 

“Essa excepcionalidade que estamos vivendo na relação institucional tem a ver com a excepcionalidade, totalmente fora do normal, que foi a não aceitação do resultado eleitoral e a depredação dos Três Poderes da República”, comentou.

Para Jaques Wagner, essas ações contra o resultado da eleição de 2022 não devem ser tratadas de forma suave: “Esse é o ato mais grave que eu vi de atentado a democracia brasileira”.

Com o fim da ocupação do Senado, o presidente Davi realizou a sessão dessa quinta-feira de forma presencial. Ele havia planejado realizar a reunião de forma remota por causa do motim da oposição.

A Casa aprovou o projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda (IR) para os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. O texto aprovado substituiu medida provisória enviada pelo governo e o projeto agora segue para sanção presidencial.

Câmara

Na noite de ontem, a Mesa da Câmara também foi desocupada após mais de 30 horas de ocupação por deputados da oposição que exigiam que o presidente da Casa, Hugo Motta, pautasse o projeto de anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado após o resultado eleitoral de 2022.

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Em um momento de forte desgaste institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Omar Aziz (PSD-AM) se destaca não por questionar os abusos ou pedir apuração dos atos do ministro Alexandre de Moraes, mas por reforçar sua blindagem no Senado. Em contraste com uma parcela crescente da população e de seus próprios colegas, o parlamentar do Amazonas adota uma postura de total alinhamento com o governo Lula e com o atual STF.

Enquanto senadores como Plínio Valério (PSDB-AM) já se posicionaram de forma clara a favor do impeachment de Moraes, Omar Aziz é o único da bancada amazonense que declarou abertamente ser contra o afastamento do magistrado. A posição causa estranheza, principalmente diante dos últimos acontecimentos envolvendo Moraes, como as sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky.

O cenário de pressão se intensifica. Levantamento do portal Poder360 aponta que 33 senadores já manifestaram apoio ao impeachment, 19 são contra e os demais não definiram posição. Aziz, portanto, se encontra entre uma minoria que resiste à ideia de responsabilizar o ministro por supostos excessos, como censura à imprensa, prisões arbitrárias e perseguições políticas.

Mesmo com a crescente mobilização de eleitores, especialmente nas redes sociais, exigindo transparência, limites constitucionais e respeito à democracia, Aziz opta por manter o discurso de defesa do “Estado de Direito” ainda que esse discurso tenha sido usado para justificar medidas duramente criticadas por juristas, advogados e parlamentares independentes.

Nas ruas e nas redes, a cobrança cresce. Há quem questione se o senador ainda representa os anseios do povo amazonense ou se passou a atuar apenas como um escudo político do governo federal. Para muitos, sua permanência ao lado de figuras polêmicas como Alexandre de Moraes pode trazer consequências eleitorais em futuras disputas.

Cabe agora à sociedade e aos eleitores decidirem se essa fidelidade incondicional será premiada ou cobrada nas urnas.

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Nos bastidores de Brasília, Braga é conhecido pelo tom ríspido com colegas e opositores. Em dezembro de 2021, protagonizou uma ligação tensa com a então ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda. Parlamentares relataram que o tom teria sido agressivo, com insinuações machistas, fato que gerou repúdio por parte da bancada feminina da Câmara. Em sua defesa, o senador negou as acusações e, numa manobra vista como tentativa de amenizar a repercussão negativa, publicou nas redes sociais um vídeo entregando flores à esposa, a ex-senadora Sandra Braga. O gesto foi interpretado por críticos como uma encenação pública em meio à crise de imagem.

Mas os rumores em torno do comportamento de Braga não são recentes.

Em 2008, surgiram rumores sobre um suposto episódio de agressão doméstica envolvendo Braga e sua esposa. Na época, segundo informações de bastidores e comentários de jornalistas locais, Sandra Braga teria sido submetida a uma cirurgia plástica facial, levantando suspeitas de um possível episódio de violência. Nenhum boletim de ocorrência foi tornado público, e a família optou pelo silêncio. Um silêncio que, para muitos, grita.

As especulações voltaram à tona quando o radialista e jornalista Ronaldo Tiradentes, em um programa transmitido pela rádio Tiradentes FM, questionou diretamente: “É verdade que você espanca sua mulher, Sandra Braga?” A pergunta, polêmica e sem rodeios, viralizou, dividindo opiniões e reacendendo o debate sobre figuras públicas e a responsabilidade que têm para com sua imagem e atitudes privadas.

Apesar da gravidade das acusações, Eduardo Braga jamais enfrentou processo judicial por violência doméstica, o que, para apoiadores, confirma a tese de que tudo não passa de armação política. Já os críticos apontam para um padrão preocupante: o de políticos com prestígio suficiente para silenciar denúncias e preservar reputações a qualquer custo.

Hoje, Braga continua com sua atuação no Senado, articulando alianças e se posicionando como um dos nomes fortes do MDB para 2026. No entanto, para parte significativa da opinião pública, especialmente entre os movimentos de mulheres, a imagem de homem público polido e conciliador contrasta com o histórico de suspeitas e silêncio em torno da própria casa.

O caso de Eduardo Braga expõe mais uma vez o dilema enfrentado por muitas mulheres brasileiras: a dificuldade em denunciar, o medo da exposição e o peso do poder político quando o agressor está protegido por mandatos, assessores e blindagens institucionais.

Mesmo sem condenações formais, o acúmulo de episódios mal explicados coloca em xeque a credibilidade de uma das figuras mais influentes do Amazonas. E reabre uma pergunta dolorosa: quantas denúncias ainda precisam ser ignoradas até se quebrar o ciclo de silêncio e impunidade?

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Com o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença paternidade, o parlamento deve se debruçar sobre o tema na volta do recesso parlamentar, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF deu 18 meses para o Congresso regulamentar esse direito. O prazo venceu em julho.

A decisão do STF veio após julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.

Atualmente, a licença para pais é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que até hoje, após 37 anos, não ocorreu.

Diversos projetos em tramitação no Congresso preveem períodos que estabelecem a licença de 15, 20 ou até 60 dias.

No rol de projetos, a Câmara dos Deputados “sai” na frente e já pode aprovar no plenário o projeto de Lei (PL 3935/08) que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade. Isso vai valer tanto para o pai biológico quanto para o adotivo. O projeto também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença.

A proposta, que tramita desde 2008 e já foi aprovada pelo Senado, teve o regime de urgência aprovado antes do recesso parlamentar. Com isso, o texto pode ir a votação diretamente no plenário, sem ter que passar por comissão da Casa.

Já o Senado debate diversos projetos para a regulamentação da licença-paternidade. Uma delas é a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que estende a licença-paternidade para 20 dias e amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro projeto em tramitação na Casa é o PL 6063/2024, que estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade. A matéria prevê ainda um acréscimo nos períodos em caso de nascimentos múltiplos. A matéria ainda está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Um outro projeto, o PL 3773/2023, amplia gradualmente a licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60. O texto estabelece ainda o chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento. A matéria está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Outras duas propostas em tramitação no Senado:  o PL 139/2022 prevê 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai, enquanto o PL 6136/2023 propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido. 

Frente Parlamentar

Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade a bancada feminina no Congresso Nacional realizaram uma atividade para articular apoio  para que a regulamentação da licença paternidade no Brasil garanta um período de 60 dias para os genitores, ainda que implementado de forma gradual, a partir de 30 dias.

“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é muito rapidamente. E é isso que a gente está negociando. Então, esse texto mais antigo, o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias. O que a gente trouxe nos últimos tempos é chegar a 60 dias. Para isso, topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate”, afirmou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar.

Pelo menos 10 países, entre os quais a Espanha, a Holanda e a Finlândia, concedem licença paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria dos países, a licença ainda é inferior a 15 dias.   

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Manaus sedia hoje um protesto intitulado “Fora Lula e Moraes”, no calçadão da Ponta Negra, Zona Oeste, às 16h. O ato é promovido pelo Partido Liberal (PL) do Amazonas e integra uma mobilização nacional em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

A convocação foi divulgada pelo deputado federal Capitão Alberto Neto e pela deputada estadual Débora Menezes, ambos do PL-AM, nas redes sociais. Segundo os organizadores, o protesto visa denunciar o que classificam como “perseguição política” do ministro Alexandre de Moraes especialmente após a imposição da tornozeleira eletrônica a Bolsonaro e criticar atos do governo Lula.

Tradicional ponto de encontro em Manaus, a Ponta Negra deve receber manifestantes com faixas e cartões, sinalizando descontentamento com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o atual governo federal. A expectativa é que a mobilização reúna moradores da capital e simpatizantes de municípios vizinhos.

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