Manaus (AM), O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) rejeitou, por unanimidade, dois recursos apresentados pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e pelo ex-diretor-presidente Paulo Henrique do Nascimento Martins, mantendo a multa aplicada por falhas graves na transparência das informações do transporte público de Manaus.

O Acórdão nº 2556/2023 já havia constatado que, sob a gestão de Paulo Henrique, o IMMU simplesmente ignorou a obrigação legal de publicar dados básicos no Portal da Transparência, como contratos, aditivos, relatórios de fiscalização, informações sobre veículos e tarifas. Essa omissão, além de violar a legislação, privou a população de acessar dados públicos essenciais sobre um serviço que consome milhões em subsídios e impacta diariamente a vida de milhares de usuários.

Diante da irregularidade, o TCE-AM aplicou multa de R$ 13.654,39 a Paulo Henrique e determinou que o IMMU corrigisse imediatamente as falhas. Com a decisão atual, o tribunal manteve todas as sanções e arquivou os recursos, deixando claro que as justificativas apresentadas pelo ex-gestor foram frágeis e insuficientes.

Na decisão mais recente, o TCE-AM reforçou ainda que o IMMU deverá adotar medidas permanentes de transparência, sob monitoramento da Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) e da Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX). Entre as exigências estão a publicação integral do contrato de concessão do transporte público e de todos os documentos relacionados, além de informações detalhadas sobre frota, condições dos veículos, política tarifária e critérios de revisão de tarifas.

Paulo Henrique Martins assumiu o IMMU em 2020, já no primeiro mandato do prefeito David Almeida (Avante). Antes disso, comandou o extinto Manaustrans na gestão de Arthur Virgílio Neto, acumulando passagens que deixam marcas de omissões e falhas administrativas.

A decisão do TCE expõe, mais uma vez, a crônica falta de transparência que caracteriza a gestão da mobilidade urbana em Manaus — um setor marcado por contratos milionários, serviços precários e ausência de fiscalização efetiva.